A quantidade de novas ações envolvendo os planos de saúde no Brasil apresentou, no início de 2023, a primeira queda desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Painel de Estatísticas Processuais do Direito da Saúde, em 2020. A diminuição foi registrada nos primeiros quatro meses deste ano, justamente quando o número de beneficiários de planos de saúde atingiu a maior marca da série histórica.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em abril de 2023, os planos de saúde atingiram mais de 50.494 milhões de beneficiários. Esse número corresponde a ¼ da população do Brasil, que chegou a 203.062.512 de pessoas em 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Desde 2020, o CNJ monitora a quantidade de ações que envolvem a saúde suplementar através do painel de estatísticas, quando houve 126 mil novas demandas. O volume aumentou para 137 mil em 2021, e atingiu a marca de 159 mil novos processos em 2022.
No entanto, os números consolidados do CNJ sobre o primeiro quadrimestre de 2023 mostram que houve 45 mil novas ações contra as operadoras de saúde. No mesmo período de 2020, foram registrados 85 mil novos processos, em 2021 houve 97 mil e, em 2022, 111 mil. Sendo assim, se o número de ações dos primeiros quatro meses de 2023 se repetir nos dois outros quadrimestres do ano, o total ficará abaixo do que foi registrado em 2021 e 2022.
São Paulo tem maior número de beneficiários e de ações
Refletindo a maior concentração de beneficiários de planos de saúde do país, o Estado de São Paulo foi o local com mais ações envolvendo a saúde suplementar ajuizadas no Brasil. De acordo com o CNJ, entre janeiro e abril, foram propostas 16 mil novas demandas, o que corresponde a pouco mais de 35% do volume de novas ações em todo território nacional. Na sequência de lugares com maior número de novas ações contra os planos de saúde, aparece a Bahia, com 7 mil novas ações, seguida por Minas Gerais, com 3.600.
Somente na capital paulista, foram mais de 10 mil novos processos envolvendo cobertura de tratamentos médicos, fornecimento de medicamentos de alto custo e reajustes contratuais. E, devido à alta de ações contra os planos de saúde no estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou a criação de um núcleo de conciliação entre empresas e clientes, sobretudo para demandas que ainda não foram judicializadas.
“É natural que São Paulo seja o estado com mais casos de judicialização, pois é também um dos estados com mais fácil acesso à Justiça pela quantidade de advogados e pela alta concentração de beneficiários. As iniciativas que visam conciliar e diminuir o número de litígios devem ser sempre comemoradas”, afirma Elton Fernandes, professor na pós-graduação de Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto e advogado especialista em plano de saúde.
Motivos das ações contra os planos de saúde
Elton Fernandes pondera, no entanto, que os números gerais do CNJ mostram que a preocupação do setor de saúde suplementar acerca do possível aumento da judicialização em decorrência da alteração na Lei 9656/98, que tornou o rol da ANS exemplificativo, não se consumou na prática. Em setembro de 2022, a Lei dos Planos de Saúde foi alterada pela Lei 14.454, que revalidou a antiga redação do artigo 3 da lei 9.961/00 e tornou possível a cobertura de tratamentos médicos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS.
“A diminuição no número de ações judiciais, ao passo que o setor bateu recorde de beneficiários, demonstra que flexibilizar o rol da ANS não significou aumento no número de processos. Ao contrário, é possível inclusive que as próprias operadoras estejam autorizando mais procedimentos que estão fora do rol, mas em acordo com a ciência, como prevê a lei”, pondera o advogado Elton Fernandes.
Alterações na Lei dos Planos de Saúde
O Legislativo analisa, atualmente, 279 propostas de alterações na Lei 9656/98, que rege o setor da saúde suplementar, apensadas ao Projeto de Lei 7419/2006, que voltou à pauta da Câmara dos Deputados em maio deste ano, quando houve mudança em seu relator. O PL prevê alterações significativas na Lei dos Planos de Saúde, como o limite do reajuste dos planos coletivos e o fim da rescisão imotivada dos contratos de planos de saúde por parte das operadoras, o que ocorre especialmente nos convênios empresariais.
Em debate há 17 anos, o projeto ganhou novo impulso nesta legislatura. Anteriormente, a Câmara dos Deputados teve duas comissões para analisar as mudanças na Lei dos Planos de Saúde, uma em 2017 e outra em 2021. Agora, texto do relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA) aguarda para ser posto em votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer ainda este ano.