As Organizações da Sociedade Civil (OSC) são categorizadas como entidades sem fins lucrativos que trazem o objetivo de para transformações mediante a promoção de direitos sociais, conscientização socioambiental e combate à exclusão social. Para manter-se ativa, as OSC precisam manter regularização adequada, parcialmente descrita pela Lei Nº 13.019, de 2014.
Neste contexto jurídico, é necessário seguir uma série de prescrições, até para depois viabilizar a busca por recursos – algo essencial para a manutenção da entidade. O primeiro passo é definir o objetivo da OSC, ou seja, o que ela pretende alcançar através do seu trabalho.
“Uma OSC deve começar por definir os pontos fundamentais para sua organização”, explica o advogado Tomáz de Aquino Rezende, cujo escritório é especializado em assistência jurídica voltada para entidades jurídicas sem fins lucrativos.
Isso passa pela construção do estatuto social que determina a existência da OSC, e por isso é um documento fundamental; definição de uma estrutura orgânica (diretoria, conselhos e outros), da sua sede e pela definição da personalidade jurídica da OSC, a qual poder ser uma Associação, Fundação ou Organização Religiosa.
“O estatuto social é o que determina a governança da OSC, e por isso é um documento fundamental. Lá estão informações como o nome da entidade, seus objetivos, a estrutura de administração e até as circunstâncias em que ela poderá ser dissolvida ou um membro destituído. Além disso, é preciso que todas as reuniões sejam registradas em ata, incluindo a de fundação”, orienta o jurista.
Tomaz de Aquino orienta que o estatuto e a ata devem em seguida ser registrados em cartório. “Há pessoas que fazem trabalhos incríveis em favor de alguma causa nobre, mas que ainda não estão formalizadas. Elas não têm ideia do quanto a formalização pode contribuir para o trabalho que já desempenham, o quanto isso é capaz de trazer recursos e outras formas de apoio para alcançarem resultados ainda maiores. É gratificante ver que muitas OSCs saem de boas ideias iniciadas nos quintais de casa e logo ganham corpo, força e representatividade”, afirma o advogado Tomáz de Aquino.