A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel- MG) informou que 65% dos 18,6 mil estabelecimentos do setor de alimentação estão em situação irregular em Belo Horizonte. O setor, que inclui padarias, bares, boates, restaurantes, lanchonetes e outros, está fora dos padrões técnicos estipulados e de leis municipais.
O principal motivo é a grande quantidade de normas que regulam o setor. Na Câmara Municipal tramitam 30 projetos de leis para criar mais regras. Nesta quinta-feira,18, foram discutidas, em audiência, pela Abrasel-MG, representantes da Prefeitura e da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Casa, a flexibilização das novas regras. “Além dos 30 projetos de lei, queremos discutir o que já está vigente. A burocracia e a carga tributária estão fazendo com que os estabelecimentos partam para a informalidade”, explica Fernando Júnior, presidente da Abrasel MG.
Durante o evento, ficou decidido a criação de uma comissão especial para debater o assunto entre vereadores, a Abrasel MG e a sociedade civil. Dentre os principais temas levantados pelo setor, estão a limitação para colocar mesas e cadeiras na calçada, obrigatoriedade em afixação de cartazes informativos e regras arquitetônicas.
Os estabelecimentos do setor reivindicaram a burocracia quanto à música nesses locais. De acordo com a Abrasel- MG, o custo para oferecer este serviço é entre R$ 60 mil e R$ 100 mil, com o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento urbanístico, obrigatórios pela Prefeitura.
“A prefeitura não é contra eventos, mas as normas precisam ser cumpridas”, disse Márcio Antônio de Miranda, gerente de fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis).
Fonte: O Tempo